Existe um conjunto de medidas em vigor que contempla um regime fiscal muito favorável aos empreendedores que queiram investir em Angra do Heroísmo.

Os Açores oferecem vantajosos benefícios fiscais, dos quais se realçam as taxas de IVA (4%, 9% e 18%) e de IRC (16,8%), mais baixas do que em Portugal Continental e na Região Autónoma da Madeira, e excelentes apoios para quem deseje desenvolver negócios na Região.

O Governo Regional dos Açores aprovou, recentemente, uma série de incentivos ao investimento, bem como vantajosos benefícios fiscais para quem decida constituir empresa na região ou apostar no imobiliário local.

Os benefícios fiscais regionais podem revestir as seguintes modalidades:

- Deduções à matéria coletável de IRC;
- Isenções ou reduções da taxa de IMI – Imposto Municipal sobre Imóveis;
- Isenções ou reduções da taxa de IMT – Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis.

Podem também ser concedidos benefícios fiscais a projetos de investimento aos quais seja reconhecida relevância estratégica, de acordo com determinados critérios e a partir de um montante de 400.000€.

Os custos de investimento na aquisição de casa são, no geral, inferiores aos que se praticam em Portugal Continental.

A região proporciona facilidades na obtenção de autorização de residência, na sequência de novas disposições legais, em vigor em Portugal, bem como disponibiliza um regime especial para residentes não habituais, visando atrair investidores estrangeiros através de taxas tributárias sobre o rendimento muito favoráveis.

Regime fiscal dos residentes não habituais

Os interessados são tributados como residentes não habituais por um período consecutivo de 10 anos, a uma taxa fixa de IRS de 16% (Artigo 5.º, Adaptação do sistema fiscal, Capítulo IX do Orçamento da Região Autónoma dos Açores), e ainda a uma sobretaxa de IRS no valor de 3,5% sobre os rendimentos.

Inexistência de dupla tributação, no caso das pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro

Requisitos necessários à aplicação do regime:
1. Os interessados não podem ter sido tributados como residentes fiscais em Portugal em qualquer dos cinco anos anteriores;
2. Os interessados têm que reunir as condições necessárias para serem considerados residentes fiscais em Portugal:
- Ter permanecido em território português mais de 183 dias, seguidos ou interpolados;
- Sendo a permanência inferior a 183 dias, dispor em território português, a 31 de Dezembro, uma habitação com intenções de a ocupar como residência habitual.
3. É necessário requerer às autoridades portuguesas o Estatuto de Residente Fiscal Não Habitual até 31 de Março do ano seguinte àquele em que a atribuição do estatuto deva produzir efeitos.

Atividades abrangidas por este regime

As atividades que estão sujeitas a este regime de tributação são atividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, tais como:

- Arquitetos, engenheiros e similares;
- Artistas plásticos, atores e músicos;
- Médicos, dentistas, professores e similares;
- Profissões liberais, técnicos e similares;
- Quadros superiores;
- Investidores, administradores e gestores, quando integrados em empresas que tenham sido abrangidas pelo regime contratual previsto no Código Fiscal do Investimento.

Com a obtenção do Estatuto de Residente Não Habitual, em que casos se aplica a isenção da tributação aos rendimentos auferidos no estrangeiro, pelos residentes não habituais em Portugal?

1. Pensionistas e Reformados: os rendimentos estão isentos de tributação em Portugal, desde que tributados no Estado fonte em conformidade com o acordo de dupla tributação celebrado entre Portugal e esse Estado, ou, alternativamente, pelos critérios do Código do IRS, tais rendimentos não sejam de considerar obtidos em território português.
2. Rendimentos de trabalho dependente: estão isentos de IRS desde que sejam tributados no Estado da fonte, em conformidade com o acordo de dupla tributação celebrado entre Portugal e esse Estado, ou na ausência de acordo de dupla tributação, esses rendimentos sejam tributados no Estado da fonte e não possam ser considerados obtidos em território português de acordo com o Código de IRS.
3. Rendimentos de trabalho independente: estão isentos de IRS desde que sejam tributados no Estado da fonte, em conformidade com o acordo de dupla tributação celebrado entre Portugal e esse Estado, ou, em caso de ausência de acordo de dupla tributação, (i) esses rendimentos possam ser tributados no Estado da Fonte; (ii) os rendimentos não sejam de considerar obtidos em território português, de acordo com o Código de IRS, e (iii) o país, território ou região da fonte dos rendimentos não faça parte da lista portuguesa de paraísos fiscais.

A PRESENTE INFORMAÇÃO NÃO DISPENSA A CONSULTA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

Fonte: Portal das Finanças; Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

PIR - Projetos de Interesse Regional

O processo de reconhecimento e acompanhamento dos Projetos de Interesse Regional (PIR) tem como objetivo promover e distinguir projetos de investimento que demonstrem um forte impacto e/ou um efeito estruturante em sectores estratégicos para o desenvolvimento regional, permitindo assegurar a celeridade dos procedimentos necessários à sua viabilização e a superação de bloqueios administrativos, de forma a garantir uma resposta eficaz, sem dispensar o integral cumprimento das normas legais aplicáveis.

Reconhecimento de um projeto como PIR

Podem ser reconhecidos como Projetos de Interesse Regional (PIR), por Resolução do Conselho de Governo, os projetos que tenham enquadramento no correspondente sistema de incentivos da entidade competente em razão da matéria e, sendo suscetíveis de adequada sustentabilidade ambiental e territorial, representem um investimento global superior a 5M€ e apresentem um impacte positivo em pelo menos cinco dos sete critérios descritos:

- Produção de bens transacionáveis;
- Efeito de arrastamento em atividades a montante ou a jusante, principalmente nas pequenas e médias empresas;
- Introdução de processos tecnológicos inovadores ou interação com entidades do sistema científico e tecnológico;
- Criação mínima de dez postos de trabalho diretos, após o início da atividade;
- Enquadramento regional com impacte relevante na dinamização e promoção das ilhas visando o aproveitamento dos seus recursos e potencialidades;
- Balanço económico externo, nomeadamente em termos do impacte no aumento das exportações ou na redução de importações;
- Eficiência energética ou utilização de fontes de energia renováveis.

No caso de projetos localizados nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, S. Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo, o valor do investimento é reduzido em 50%.

Podem ainda ser reconhecidos como PIR projetos de valor igual ou inferior a 5M€ (projeto localizado nas ilhas Terceira e S. Miguel) ou a 2,5M€ (projeto localizado nas ilhas de Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo), dependendo das características dos mesmos. Para o efeito, torna-se necessário anexar reconhecimento do respetivo interesse estratégico para a Região - despacho conjunto dos membros do Governo Regional com competências em matéria de investimento e da área do projeto, de acordo com os pontos 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2011/A, de 15 de fevereiro, na redação conferida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2014/A, de 15 de dezembro.

Neste sentido, o Promotor deverá requerer junto da SDEA esse reconhecimento.

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