Segundo o documento, a declaração de IRS deve passar a ser “entregue, por transmissão eletrónica de dados, de 1 de abril a 30 de junho, independentemente de este dia ser útil ou não útil”. Atualmente, a declaração de IRS é entregue de 1 de abril a 31 de maio.

A proposta do OE/19 hoje entregue no Parlamento prevê também algumas alterações nos prazos para verificação e reclamação nas facturas das despesas gerais familiares: as entidades emissoras poderão enviar as facturas para a Autoridade Tributária e Aduaneira até ao dia 25 de Fevereiro (actualmente o limite é o dia 15 do mesmo mês). E o Fisco colocará os valores finais no site, à disposição de cada contribuinte, até 15 de Março, duas semanas depois do prazo actual, no fim de Fevereiro.

Ao prolongar estes prazos, a reclamação por parte dos contribuintes poderá ir até mais tarde: 31 de Março, enquanto hoje em dia o limite é 15 do mesmo mês.

Tweet