O Governo dos Açores colocou hoje em consulta pública, no seu portal, um anteprojeto de regulamento para “licenciamento de atividades espaciais nos Açores, de qualificação prévia e de registo e transferência de objetos espaciais na Região Autónoma”.

No documento, o Executivo realça que tem “vindo a trabalhar estrategicamente, desde 2008, para abrir a Região à modernidade e à inovação no quadro das novas plataformas tecnológicas e científicas, para que os Açores se posicionem na rota do desenvolvimento espacial, garantindo um papel central nesta área”.

Na sequência da publicação do regime jurídico de licenciamento das atividades espaciais nos Açores, publicado em maio deste ano, esta proposta de decreto regulamentar regional visa definir “os critérios utilizados para a avaliação das condições para atribuição de licenças, o procedimento para a respetiva atribuição, para as operações de lançamento e/ou retorno e para as operações de comando e controlo, o procedimento de atribuição de certificados de qualificação prévia para o exercício de atividades espaciais, os elementos necessários para o registo de objetos espaciais, os respetivos elementos a registar, os termos e informação necessários para a transferência da titularidade de objetos espaciais”.

O Governo dos Açores preconiza, ainda, que os futuros operadores nesta área apresentem planos de “minimização de detritos espaciais”, de “segurança de lançamento e/ou retorno” e “de comando e controlo”.

Recorde-se que os Açores têm trabalhado e participado no desenvolvimento de várias infraestruturas diretamente relacionadas com as atividades espaciais, através das quais tem sido possível criar valor.

Neste sentido, destacam-se a Estação de Rastreamento de Satélites de Santa Maria, a Estação Galileo e a Estação da Rede Atlântica de Estações Geodinâmicas e Espaciais (RAEGE), localizadas em Santa Maria.

No âmbito de uma estratégia de participação ativa e de captação de capital técnico e humano para projetos diferenciadores que possam ser instalados no arquipélago, a Região, através da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço (EMA-Espaço), faz parte do Grupo de Projeto Space Surveillance and Tracking, que garantiu a participação portuguesa no “grupo restrito de oito países que integram o projeto europeu de rastreio e vigilância de objetos no Espaço”, que deverá contar, em breve, com um centro de processamento de dados na ilha Terceira, cujo procedimento público de aquisição está a decorrer.

Para o Executivo açoriano, é fundamental regulamentar a atividade espacial, no âmbito da estratégia implementada para valorizar o potencial da Região nesta área, num momento em que se encontra em curso o procedimento de diálogo concorrencial para a construção, operação e exploração de um Porto Espacial que permita uma nova geração de serviços de lançamento, localizado na ilha de Santa Maria, que vai permitir a “criação de uma infraestrutura de acesso ao espaço”, através de pequenos lançadores, e que contribuirá para gerar emprego qualificado e mais desenvolvimento.

A proposta estará disponível para consulta pública em www.azores.gov.pt, ao longo dos próximos 30 dias.

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